APROVAÇÃO DO TERMO DE PRIVACIDADE

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO VENCER, pessoa jurídica com sede na Avenida Rio Branco, nº 122, 8º andar, RJ, CEP 20.040-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.664.184/0001-28, telefone (21) 2517-1120, e-mail vencer@associacaovencer.org, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, ficando a Sra. Ana Maria Pinto Moreira, como responsável da CONTROLADORA para os assuntos relacionados ao tratamento dos dados.

1. DADOS PESSOAIS TRATADOS

1.1. A CONTROLADORA fica autorizada a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• Nome da escola municipal em que estuda (Bairro da escola);
• Data de nascimento;
• Número e órgão emissor da Carteira de Identidade (RG);
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Endereço completo com CEP;
• Comunidade em que mora (se for o caso);
• Telefone fixo e celular;
• Endereço de e-mail do candidato(a);
• Endereço de e-mail do(a) responsável;
• Nome e telefone da mãe;
• Nome e telefone do pai;
• Nome e parentesco do(a) responsável legal, se for diferente de pai e mãe;
• CPF do responsável legal;
• Em que os seus responsáveis trabalham?;
• Informação se o responsável legal possui automóvel; Em caso positivo, informar qual o ano e modelo;
• Se possui irmãos (Quantos e a idade deles?);
• Sua casa é: Própria/Quitada, Própria/Financiada, Alugada e Cedida/Emprestada?;
• Quantas pessoas moram em sua casa;
• Se repetiu alguma série (Qual série e justificativa);
• Pretende fazer faculdade?;
• Se possui algum irmão ou irmã que é ou que já foi da Associação Vencer;
• Em qual faixa de renda familiar se encaixa, juntando todos os rendimentos de todas as pessoas que trabalham em sua casa? (abaixo de 1.000, de 1.000 a 2.000, de 2.000 a 3.000, de 3.000 a 4.000, de 4.000 a 5.000, de 5.000 a 6.000, de 6.000 a 7.000, de 7.000 a 8.000 e acima de 8.000).

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• (i) Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para o processo seletivo para alunos do 9º ano do ensino fundamental de escolas públicas do município do Rio de Janeiro que desejam ingressar em escolas particulares de referência em aprovação no vestibular, recebendo da Associação Vencer apoio estudantil;
• (ii) Possibilitar que a CONTROLADORA informe tais dados na ficha cadastral do aluno;
• (iii) Possibilitar que a CONTROLADORA informe o nome do aluno em seu site;
• (iv) Possibilitar que a CONTROLADORA possa gerar documentos a partir desses dados;
• (v) Possibilitar que a CONTROLADORA armazene tais dados e informações em seu próprio servidor para o devido tratamento enquanto perdurar o processo seletivo;
• (vi) Possibilitar que a CONTROLADORA cumpra obrigações legais e regulatórias.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com os seguintes agentes de tratamento, para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, com: Diretoria, a equipe de Pedagogia e Administrativo da CONTROLADORA, com a plataforma do Google Forms e com o colégio para o qual o aluno seja direcionado para realizar a 2ª etapa.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados em ferramentas do Google, como o Google Drive, associadas às contas da CONTROLADORA, além dos próprios computadores da CONTROLADORA, como também em formulários impressos e no site da CONTROLADORA.

5. SEGURANÇA DE DADOS

5.1. A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

6.1. A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo.

6.2. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.

6.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o vínculo do aluno a partir da eliminação dos dados pessoais.

7. DIREITOS DO TITULAR

7.1. O Titular tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

8.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA.

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